quinta-feira, 30 de abril de 2015

OAB/SC alerta senadores sobre PL que atualiza regras nos terrenos de marinha


NOTÍCIAS


30/04/15 | Banco de Oportunidades, Central de Inclusão Digital, ESA, Geral


Aureo Berger/Santur


A OAB/SC, por recomendação da Comissão de Direito Imobiliário, solicitará à bancada catarinense no Senado uma série de alterações no Projeto de Lei 5.627/2013, proposto pelo Governo Federal para atualizar a legislação sobre terreno de marinha no País. Além de enviar à bancada o parecer da Comissão sobre o assunto, a OAB/SC convidará os senadores a visitar a Seccional para discutir o assunto.

São vários pontos questionados. Além de criticar a falta de critérios para demarcação de novas áreas, a Comissão considera insuficiente a redução dos valores proposta no projeto. Hoje, o pagamento da taxa de ocupação é baseado na data de inscrição do imóvel (2% para anteriores a 1988 e 5% após 1988). Enquanto o PL estipula 2% para todos os casos, a Comissão sugere 0,3% para foros (pagos à União por não se ter o domínio pleno do imóvel), 1% para laudêmios (pagos nas transferências) e 0,5% para taxas de ocupação (direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias).

Outro ponto se refere à adoção da Planta de Valores Genéricos dos municípios como base para atualização dos valores, algo visto como ilegal pela Comissão por considerar apenas o valor de oferta, com informações muitas vezes subjetivas, sem atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos de cada área. “Na ânsia de obter maior arrecadação e não podendo majorar os percentuais praticados, a União providencia a reavaliação dos imóveis ao preço do mercado de forma questionável”, avalia o parecer. A extinção de dívidas de até R$ 10 mil, proposta pelo Governo, é também tida como insuficiente, pelo número insignificante de beneficiados.

Segundo o PL, os procedimentos de demarcação passariam a ser realizados com audiências públicas. Para a Comissão, os ganhos da população com essa proposta são limitados porque nessas audiências não será possível questionar formalmente a demarcação, apenas buscar informações.

“O instituto dos terrenos de marinha é algo ultrapassado, que traz grande prejuízo para a população das regiões litorâneas, não apenas pela imposição do pagamento de taxas sobre esses imóveis, mas também pelas implicações da titularidade pertencer ao Poder Público. O ideal seria eliminar o instituto do terreno de marinha, pelos prejuízos financeiros e administrativos à sociedade e sua evidente caducidade histórica. Como sabemos da dificuldade da aprovação de qualquer projeto nesse sentido, defendemos algumas alternativas”, explica a advogada Andréa Faria Brognoli, que ajudou a elaborar o parecer.

“Nosso objetivo é atentar aos parlamentares sobre uma injustiça em curso, que afetará incontáveis moradores e empresários em todo o Brasil. É papel da OAB/SC alertar sobre possíveis ‘armadilhas’ que um projeto aparentemente bem intencionado pode acarretar”, diz o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Fillho. Para o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, Leandro Ibagy, “é necessária uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, inclusive com a participação das lideranças políticas regionais, para que seja amadurecida uma alternativa viável sobre o tema. Há diversos interesses em disputa, mas é necessário que prevaleça a segurança jurídica, o direito à moradia e a igualdade entre brasileiros”.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

domingo, 26 de abril de 2015

Campanha do Agasalho


No ano passado, durante o mês de junho e metade do mês de julho, a Ciaplan Planejamento e Construções realizou a coleta de roupas para a Campanha do Agasalho. Ao todo conseguimos arrecadar cerca de 177 quilos de roupas para homens, mulheres, crianças e adolescentes.
Em 2014, as arrecadações foram entregues no Centro de Solidariedade FACCD http://www.csfacdd.com.br/ (Balneário Camboriú), que tem como objetivo auxiliar e reduzir o enorme desequilíbrio social de famílias e pessoas com situação de vulnerabilidade econômica e exclusão social, oferecendo mais qualidade de vida.
Neste ano, no início de maio, lançaremos novamente a Campanha do Agasalho e estamos repassando aos nossos amigos e parceiros para ampliar a força dessa causa.

Dep. de Marketing e Comunicação





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Atenciosamente, 

Frederica Richter 
47 33617707 / 9911 8692
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Rua 3500, n 215 , centro -  Balneário Camboriú
Onde quer que você veja um negócio de sucesso, pode acreditar que ali houve, um dia, uma decisão corajosa ." (Peter Drucker)

sábado, 25 de abril de 2015

Livro sobre as conquistas da advocacia no CPC tem download gratuito


Brasília – O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia”, lançado pela OAB Nacional no dia 13 de abril, está disponível para download gratuito. A publicação contém artigos e a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar neste link.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

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quinta-feira, 9 de abril de 2015

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quarta-feira, 8 de abril de 2015

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